Defensoria Pública condena exigência de CPF pela Fuvest
A Defensoria Pública propôs ação civil pública para impedir que
candidatos inscritos no vestibular da Fuvest 2009, sem CPF, venham a
ser desclassificados.
A ação foi proposta, de acordo com o órgão, porque houve uma grande procura por parte dos candidatos ao vestibular. Fuvest tem 135 mil inscritos para o exame de 2009.
O defensor público Luiz Rascovski, autor do pedido, afirma que a obrigatoriedade do CPF é ilegal: "Há vários casos em que a lei não obriga a pessoa a ter CPF.
As situações em que as pessoas físicas estão obrigadas a inscrever-se no CPF estão enumeradas, de forma expressa, na instrução normativa da Receita Federal", disse.
Rascovski avalia também que a exigência atinge grande parcela dos candidatos, pois "a maioria
são pessoas na faixa
etária de 17 anos que não tem qualquer obrigação de inscrever-se no
cadastro de pessoas físicas".
A ação pede também que a Fuvest reabra o prazo de inscrição em pelo menos um dia, para que aqueles que deixaram de se inscrever em função da falta do CPF tenham mais uma chance.
A ação foi proposta, de acordo com o órgão, porque houve uma grande procura por parte dos candidatos ao vestibular. Fuvest tem 135 mil inscritos para o exame de 2009.
O defensor público Luiz Rascovski, autor do pedido, afirma que a obrigatoriedade do CPF é ilegal: "Há vários casos em que a lei não obriga a pessoa a ter CPF.
As situações em que as pessoas físicas estão obrigadas a inscrever-se no CPF estão enumeradas, de forma expressa, na instrução normativa da Receita Federal", disse.
Rascovski avalia também que a exigência atinge grande parcela dos candidatos, pois "a maioria
A ação pede também que a Fuvest reabra o prazo de inscrição em pelo menos um dia, para que aqueles que deixaram de se inscrever em função da falta do CPF tenham mais uma chance.
